MPE recomenda que Prefeitura de Palmas
possibilite maior participação popular nos debates sobre a revisão do Plano
Diretor da Capital
João Lino Cavalcante
O Ministério Público Estadual
(MPE), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, expediu recomendação
ao prefeito de Palmas, Carlos Henrique Franco Amastha, para que suspenda,
imediatamente, as audiências públicas para revisão do Plano Diretor da Capital,
previstas para ocorrer nos próximos meses. O objetivo da recomendação é
garantir o cumprimento das diretrizes presentes no Estatuto das Cidades,
permitindo a participação popular na formulação, execução e acompanhamento dos
projetos de desenvolvimento urbano do município.
Além da suspensão das audiências
públicas, o MPE recomenda que seja divulgada uma agenda de debates temáticos
com antecedência mínima de quinze dias para garantir a participação popular,
além da execução de medidas para a publicidade dos eventos.
A Promotora de Justiça Kátia
Chaves Galietta, autora da recomendação, orienta o secretário municipal de
Desenvolvimento Urbano e o presidente do Instituto Municipal de Planejamento
Urbano, para que promovam medidas destinadas a garantir a publicidade eficaz
dos documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho Especial para Revisão do Plano
Diretor de Palmas, com amplo acesso aos interessados.
O MPE estabeleceu prazo de cinco dias para
cumprimento da recomendação. Em caso de não acatamento, poderá tomar medidas
administrativas, cíveis e criminais cabíveis em desfavor dos gestores
municipais. Uma cópia da recomendação foi encaminhada ao presidente da Câmara
Municipal de Palmas, para ciência.
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