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Prefeitura de Palmas realizará no dia 08 de junho, no período das 8h às 18h (link da programação abaixo), no Auditório Arnaud Rodrigues (Centro de
Convenções) a primeira Audiência Pública para tratar da
Revisão do Plano Diretor. O Palmas Participa pontuou duas
questões relevantes e necessárias para que o evento contemple a recomendação
que foi expedida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em outubro de
2015 e as orientações do documento resultante do Seminário Palmas em Foco:
participação e Direito à Cidade (Promovido pela Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e a UFT em fevereito de 2016):
i) –princípio
da publicidade - a obrigatoriedade da ampla divulgação do evento nos variados
veículos de mídia local: jornal, televisão, rádio, outros " o órgão
público que realizará o evento deve ter a preocupação de possibilitar que todos
os participantes saibam da ocorrência do evento."[1]
ii) – princípio da eficiência - a disponibilização antecipada das informações que serão discutidas na Audiência
Pública (Plano de trabalho e comunicação, e outros materiais) necessárias para o
conhecimento público. Também deverá apontar claramente quais os pontos serão objeto das DELIBERAÇÕES
da pauta da convocação (último item da programação). Entre os princípios basilares do Regime Jurídico
das Audiências Públicas é imprescindível a “divulgação com a antecedência
necessária à preparação dos interessados das informações a discutir em
audiência pública. ” (idem).
Verifica-se, porém, que o documento de convocação publicado
no (DOM) suscita que a referida Audiência Pública terá o caráter
deliberativo, mas não explicita, afinal: quais assuntos especificamente serão
deliberados?
[1]
MENCIO, Mariana. Regime Jurídico da audiência pública na gestão democrática das
cidades. B.Horizonte, Fórum, 2007.
Clique abaixo para acessar o Diário Oficial. A convocação com a programação está na página 15
