[...]
CONSIDERANDO que os membros do
coletivo Palmas Participa decidiram por unanimidade se manifestar acerca das inúmeras
irregularidades presentes na condução do processo de Revisão do Plano Diretor
de Palmas atinentes a flagrantes inobservâncias da Lei 10.257, de 10 de julho
de 2001 (Estatuto da Cidade) e das Resoluções 25 e 83 do Conselho Nacional da
Cidades;
[...]
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