segunda-feira, 30 de novembro de 2015

Prefeitura de Palmas institui a comissão especial para a Revisão do Plano Diretor

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmas de 27 de novembro de 2015, ano VI de nº 1389 o Decreto de Nº 1.151. Este Decreto instituiu a comissão especial para a Revisão do Plano Diretor elencando as representações do poder público municipal e da sociedade civil. Notamos especialmente os prazos exíguos estabelecidos pela normatiza, o de 10 dias para a indicação dos representantes pelos segmentos representativos do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação e o de 120 dias para a comissão concluir os trabalhos, desproporcional para que consiga realizar as atividades que atenda as exigências legais de um processo de revisão deste porte.


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