Um Registro da Construção Colaborativa e Inédita do Plano de Bairro - Jardim Aureny IV

Ensaio Fotográfico (Bazzoli, 2025)

 

Objetivamos neste relato mostrar à sociedade e a comunidade acadêmica da Universidade Federal do Tocantins – UFT a trajetória e os resultados das atividades do Projeto de Extensão Universitária Palmas Participa durante o ano de 2025, que focou no desenvolvimento do Plano de Bairro (projeto piloto) do Jardim Aureny IV.

1. Um Propósito Genuíno e Colaborativo 

O Projeto Palmas Participa surgiu em 2015 na Universidade Federal do Tocantins (UFT) com o propósito de fomentar a democratização horizontal e a participação popular genuína nas decisões que moldam a cidade de Palmas. Fundamentado na educação urbanística e no Direito à Cidade, o projeto busca contrapor-se à hegemonia tecnocrática, valorizando o saber local e o empoderamento do cidadão por meio de ações colaborativas. Em 2025, o projeto consolidou-se ao focar na construção de Planos de Bairro, utilizando o Jardim Aureny IV como modelo para um planejamento de "baixo para cima".

2. Atividades Desenvolvidas em 2025 (Intensas, Humanizadas e com Resultados Práticos)

As atividades do ano de 2025 foram marcadas por uma sequência rigorosa de reuniões técnicas, estratégicas e comunitárias:

 

 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

        clique em acima da DATA

 

 

 

• 12 de março: Apresentação virtual em evento promovido pela Rede Nacional Planos de Bairro da dinâmica de construção da Agenda Popular, ressaltando a importância do engajamento comunitário que objetivou a parceria com a associação de moradores do Jardim Aureny IV.

• 14 de abril: Visita técnica de reconhecimento (Vídeo) ao Jardim Aureny IV realizada por alunos de Arquitetura e Urbanismo da UFT sob orientação técnica.

• 26 de abril: Primeira Reunião Comunitária (Vídeo) no Jardim Aureny IV, marcando o início oficial da construção do Plano de Bairro através de um "Mapeamento Afetivo" para identificar memórias e demandas locais.

• 10 de maio: Segunda Reunião Comunitária (Vídeo), com foco no eixo de Saúde Coletiva, integrando o planejamento urbano às necessidades de bem-estar social e infraestrutura sanitária.

• 11 de junho: Apresentação da primeira proposta/esboço do documento metodológico elaborado pela turma de Seminários Interdisciplinares em Desenvolvimento Regional (PPGDR/UFT), alinhando dados técnicos aos desejos da comunidade, coletados nas reuniões comunitárias realizadas anteriormente.

• 21 de junho: Divulgação científica através do Cidades de Fato Podcast (Episódio 134), discutindo a democratização do espaço urbano com lideranças do bairro. Entrevista realizada com a presidente da associação de moradores do Jardim Aureny IV - Wânia Maritha.

• 14 de agosto: Reunião promovida pelo grupo de acadêmicos do PPGDR com a presidência da associação de moradores do  Jardim Aureny IV com a finalidade de para apresentar os resultados parciais do trabalho e ajustar a agenda de trabalho e as ações a serem promovidas no segundo semestre do ano.

• 14 de agosto: Inserção do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV no Mapa de Iniciativas Urbanas do Instituto Cidades Responsivas, que conta com 112 iniciativas da área, que foram selecionadas.

• 15 de agosto: Visitas estratégicas realizadas em São Paulo, capital, ao Cândido Malta, arquiteto e urbanista formado pela FAU/USP em 1959 e professor Emérito da mesma faculdade, a Karin Regina, arquiteta e urbanista pela FAU/USP e professora da Escola Politécnica da USP e ao João Sette Whitaker, diretor da FAU/USP. Professores e pesquisadores que estão elaborando Planos de Bairro. Foi realizada visita também aos membros da Rede Nacional de Planos de Bairro.

• 21 de agosto: Reunião Estratégica com Lúcio Cavalcante, Secretário-executivo de Planejamento Urbano de Palmas, para integrar o Plano de Bairro aos projetos estruturantes municipais.

• 27 de agosto: Aula de campo com alunos de Arquitetura e Urbanismo para um diagnóstico inicial de requalificação urbana e da promoção da interlocução direta com a realidade dos moradores.

• 28 de agosto: Encontro com o Superintendente do IBGE no Tocantins, Paulo Ricardo, para qualificar os levantamentos de dados e garantir o rigor estatístico ao Plano de Bairro do Jardim Aureny IV.

• 02 de setembro: Realização de sobrevoo de drone no Jardim Aureny IV para coleta de dados geográficos de alta performance e criação de modelos tridimensionais.

• 22 de setembro: Inserção do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV no Mapa de ações da Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável - Redus – Rumo à COP30. 

• 29 de setembro: Aula de campo focada especificamente na proposta da revitalização da praça central do setor. A iniciativa demonstra como a universidade pode e deve atuar em prol da sociedade, forjando um caminho para o desenvolvimento urbano participativo e sustentável.

 

 • 02 de outubro: Lançamento do site para a votação de prioridades pelo meio eletrônico dando uma maior amplitude de participação aos moradores do bairro. O site foi produzido com a finalidade de garantir a voz da comunidade na construção participativa do futuro do Jardim Aureny IV.

• 11 de outubro: Terceira Reunião Comunitária (Vídeo da Plenária) para a definição de prioridades, por eixos temáticos, garantindo a natureza deliberativa do processo.

• 30 de outubro: Apresentação pela equipe técnica do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV no Circuito Urbano 2025 da ONU-Habitat, dando visibilidade internacional à experiência de Palmas.

  

• 31 de outubro: Lançamento do documentário "A Construção do Plano de Bairro do Aureny IV", produzido pelos alunos do Curso de Direito/UFT, orientados pelo Prof. João Bazzoli.

• 13 de novembro: Apresentação, pela Profª Fernanda Abreu, de artigo acadêmico sobre o processo colaborativo na construção do Plano de Bairro no I Encontro Nacional de Arquitetura Comunitária (ENAC), no Rio de Janeiro.

• 18 de novembro: Notificação do prêmio CERTIFICADO SELO SOCIAL concedido ao Palmas Participa Plano de Bairro do Jardim Aureny IV, reconhecendo seu impacto social.

• 22 de novembro: Evento festivo (vídeo) para a entrega oficial do Plano de Bairro à comunidade e uma minuta de Projeto de Lei. Nesta ocasião estiveram presentes autoridades representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Subprefeitura da Região Sul da cidade, o Pró-reitor de Extensão Universitária da Universidade Federal do Tocantins e o coordenador do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional/UFT. Nesta ocasião foram entregues projetos arquitetônicos de praças e da quadra da escola municipal, além de um ensaio fotográfico e um documentário, retratando o trabalho desenvolvido por intermédio da arte.

• 26 de novembro: Entrega formal do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV ao Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais, Sérgio Vieira Marques, visando a implementação das prioridades apontadas no documento pelo poder público.

• 30 de novembro: Apresentação do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV no IV Fórum Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas e o II Fórum Tocantinense das Entidades Comunitárias, promovido pelo COMAM. O objetivo foi de disseminar o instrumento e mostrar que o trabalho desenvolvido durante este ano de 2025 obteve excelente resultados.

• 09 de dezembro: Formalização e a apresentação de um Projeto de Lei Complementar na Câmara de Vereadores de Palmas com o objetivo de instituir os Planos de Bairro em Palmas, Tocantins, para além de uma ferramenta de gestão, em um instrumento legal, formal.

• 17 de dezembro: Apresentação do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV na 4ª Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), realizada na sede da Prefeitura Municipal de Palmas-TO. O objetivo é de estabelecer a parceria necessária e efetiva entre o Poder público municipal, a universidade e a comunidade, na elaboração de Planos de Bairro na cidade de Palmas-TO.  

 

3. Panorama Geral e Impacto Social

O trabalho desenvolvido em 2025 retirou o Jardim Aureny IV da condição de invisibilidade e abandono. O impacto social mais relevante foi a transformação da frustração comunitária em motivação e engajamento cívico. Os moradores passaram a ser vistos como protagonistas e "coprodutores" na construção do planejamento local, e não apenas receptores passivos de decisões tecnocráticas. A associação de moradores relatou um aumento na procura e uma maior agilidade no atendimento de demandas desde o início do projeto.

4. Correlação entre Atividades e Objetivos

O objetivo geral do projeto de fortalecer o diálogo multidisciplinar e construir Planos de Bairro foi integralmente atendido através da união do conhecimento acadêmico ao saber empírico do território.

 

• Resultados Técnicos: O uso de tecnologias como drones e as PARCERIAS garantiram a qualificação técnica do Plano de Bairro.  

• Resultados Acadêmicos: A interação dialógica fortaleceu a formação cidadã dos estudantes, integrando ensino, pesquisa e extensão de forma indissociável. 

• Resultados Políticos: A presença de autoridades acadêmicas na reunião de entrega do Plano do Bairro, a entrega de uma minuta de Projeto de Lei na Câmara de Vereadores e a articulação direta com o secretariado municipal e Subprefeitura visam institucionalizar o modelo para toda a cidade. 

• Resultados Comunitários: A movimentação gerada pelo projeto trouxe visibilidade para a localidade. Fica constatado com o ensaio fotográfico o empoderamento e a alegria dos moradores por serem escutados e pelo estabelecimento do diálogo virtuoso nas atividades, que para além de participativas foram colaborativas. Verifica-se o renascimento e expectativas de resgate ao exercício do Direito à Cidade.   

5. Conclusão e Sugestões de Continuidade

O ano de 2025 encerra-se com o Jardim Aureny IV possuindo um aparato técnico qualificado para reivindicar melhorias fundamentadas em eixos estratégicos e conectadas ao orçamento público (PPA).

 

Para a continuidade dos trabalhos, sugere-se:

• Monitoramento: Acompanhamento sistemático da execução das prioridades definidas para o Jardim Aureny IV junto à prefeitura municipal. 

• Replicação: Fomento e implementação do modelo de Planos de Bairro em outras comunidades periféricas de Palmas, utilizando o Aureny IV como guia metodológico.  

• Institucionalização: Pressão política para que a minuta de lei entregue seja votada e os Planos de Bairro tornem-se instrumentos formais integrados ao Plano Diretor Municipal. 

• Capacitação de lideranças: Oferta no primeiro semestre de 2026 de capacitação destinada às associações de moradores, com um desenho multidisciplinar, híbrido e essencialmente prático, que terá como objetivo preparar Assessores Populares em Planos de Bairro, com a finalidade de prepará-los para mediar na construção deste instrumento de forma colaborativa, na localidade onde atua. 

• Divulgação Científica: Apoio integral do Podcast Cidades de Fato e a Realização em Palmas do II Simpósio Nacional Planos de Bairro em junho de 2026 com a presença de professores e pesquisadores desta área de atuação.

-------------------------------------------------------------------------------- 
O Plano de Bairro funcionou como um microscópio urbano; enquanto o Plano Diretor oferece a visão geral do mapa, as atividades de 2025 permitiram examinar as células de cada rua, diagnosticando problemas específicos e propondo soluções cirúrgicas construídas com quem vive o dia a dia do bairro.

Planos de Bairro em Foco: CMDU de Palmas Discute Instrumento Inovador

O futuro do Planejamento Urbano em Palmas ganhou destaque na última quarta-feira, dia 17 de dezembro, durante a 4ª Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), realizada na sede da Prefeitura Municipal de Palmas-TO. O encontro levou à pauta a discussão sobre Planos de Bairro, reconhecendo a importância do tema para a cidade.

João Bazzoli, professor da Universidade Federal do Tocantins, realizou uma apresentação detalhada, expondo os objetivos fundamentais dos Planos de Bairro: trata-se de um instrumento inovador de Planejamento Urbano em escala local, cuja finalidade é integrar o macroplanejamento do município, adicionando, de maneira colaborativa e efetiva, a participação cidadã. 

 

Esse modelo já está incorporado como legislação ao Plano Diretor Municipal (PDM), em várias cidades brasileiras. Em Palmas foi apresentado a Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar objetivando a formalização legislativa do instrumento.

Cocriação e Rigor Técnico na Prática

A exposição focou essencialmente em mostrar a prática da construção deste instrumento, alinhada à estratégia de cocriação. Para isso, Bazzoli detalha o projeto piloto de elaboração do Plano de Bairro do Jardim Aureny IV.
Pondera na exposição que a metodologia do Plano de Bairro garante que as demandas registradas sejam reais e reflitam as necessidades da população. Essa abordagem, reconhecida pela comunidade, por seu rigor técnico e organização, permite um diagnóstico completo e a formulação de soluções específicas para o território.

Agregados e Produtos do Trabalho Comunitário

O trabalho realizado no Jardim Aureny IV resultou na entrega de um documento técnico em novembro passado, que se tornou um modelo de participação capaz de dialogar com a gestão pública. Entre os produtos agregados resultantes deste esforço estão: projetos de revitalização da praça do bairro; projeto para construção de uma quadra poliesportiva coberta para uma das escolas do bairro; registros por intermédio de documentário e ensaio fotográfico que retratam as pessoas, os pontos afetivos e as áreas objeto de demandas por melhorias no bairro.
Além disso, o Plano gerou uma minuta de Projeto de Lei para formalizar o Plano de Bairro como instrumento legal em Palmas.

Reconhecimento Nacional e Internacional

Outro ponto relevante mencionado na exposição do dia 17 de dezembro foi o destaque dado ao reconhecimento alcançado pelo projeto: recebeu o Selo Social; passou a integrar a REDUS/GEO - Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável; faz parte do Mapa de Iniciativas Urbanas do Instituto Cidades Responsivas; participou do Circuito Urbano 2025, da ONU-HABITAT.

Ocorreram dois anúncios importantes na apresentação feita pelo Bazzoli; o primeiro é a realização do II Simpósio Nacional Planos de Bairro, organizado pela Rede Nacional de Planos de Bairro, evento que será realizado em junho na capital; o segundo é a oferta no primeiro semestre de 2026 de capacitação destinada às associações de moradores, uma atividade multidisciplinar, híbrida e essencialmente prática, que terá como objetivo preparar assessores populares para mediar a construção colaborativa de Planos de Bairro na localidade onde atua.

 

Na conclusão da apresentação Bazzoli frisou de maneira categórica que Planos de Bairro sinaliza um movimento unidirecional formatado na parceria entre o movimento comunitário, a universidade e o poder público, sendo este um caminho virtuoso para um desenvolvimento sustentável e verdadeiramente participativo em Palmas, além deste instrumento funcionar como um microscópio em um laboratório urbano, permitindo examinar detalhadamente as necessidades de cada comunidade e elaborar soluções cirúrgicas. 

Planos de Bairro: Proposta de Lei chega à Câmara de Palmas

 

Fernanda Abreu, Bazzoli, Maria Vitória, Wânia Maritha, Júnior Brasão, Amastha

 

Uma reunião de grande relevância política e técnica ocorreu na Câmara Municipal de Palmas nesta terça-feira, 9 de dezembro, para formalizar a apresentação de um Projeto de Lei Complementar. O objetivo é instituir os Planos de Bairro em Palmas, Tocantins, transformando essa ferramenta de gestão em um instrumento legal, formal.

O grupo de proponentes foi recebido pelos vereadores Carlos Amastha (PSB) e Sargento Júnior Brasão (PSB). Estiveram presentes o Prof. Bazzoli, a acadêmica Maria Vitória, a Prof.ª Fernanda Abreu e Wânia Máritha, Presidente da Associação de Moradores do Jardim Aureny IV.

A Experiência Piloto que Impulsiona a Lei

A sustentação para a proposta legislativa foi a explanação sobre o caso piloto do Plano de Bairro Participativo do Jardim Aureny IV, um projeto bem-sucedido coordenado pelo Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins (PPGDR/UFT). A universidade e a comunidade concluíram o trabalho em novembro, resultando no primeiro Plano de Bairro elaborado na capital.

Este Plano é um documento técnico de grande valia, que transforma a realidade local em demandas robustas e é fundamentalmente construído com a participação direta da população, seguindo o princípio de que as ações vêm "de baixo para cima". O trabalho no Aureny IV gerou um Catálogo que alinha as demandas e ações mitigadoras com o Plano Plurianual (PPA) futuro de Palmas. Isso significa que a comunidade está preparada para reivindicar verbas, pois suas solicitações possuem respaldo no orçamento municipal. Este alinhamento transformou o Plano em um instrumento de intervenção efetiva, funcionando como uma chave que destrava o diálogo entre comunidade e gestão.

O Caminho para a Institucionalização
 

Os vereadores demonstraram integral adesão à proposta de institucionalizar esse instrumento no município. Eles entenderam a importância do Plano como uma ferramenta essencial de planejamento urbano em escala de bairro, que contempla a cidade real e interliga as necessidades à base orçamentária municipal. Na visão dos parlamentares, a lei resultante não só simplificará a gestão, mas também resultará no fortalecimento da participação cidadã.

O documento, que visa tornar os Planos de Bairro um instrumento formal, foi imediatamente encaminhado para o setor jurídico para análise constitucional. O próximo passo é o envio para a Comissão de Constituição e Justiça.

O sucesso do Jardim Aureny IV, que deve servir de modelo para outros bairros, comprova que a união dos moradores é o caminho para garantir melhorias. A expectativa é que a lei assegure que este modelo participativo seja permanente, inaugurando uma nova forma de planejamento urbano em Palmas, onde a voz do cidadão é vista como o "lastro da democracia e do desenvolvimento". Transformar o Plano em lei garantirá que as prioridades definidas pelos moradores se tornem realidade, indo além de uma "mera carta de intenções".

O Plano de Bairro, ao alinhar as ações mitigadoras ao orçamento municipal, tornou-se um instrumento de intervenção efetiva, garantindo que as propostas não se restrinjam a uma "mera carta de intenções", funcionando como uma chave mestra que destrava o diálogo entre a comunidade e a gestão pública para a transformação do território.