Fernanda Abreu, Bazzoli, Maria Vitória, Wânia Maritha, Júnior Brasão, Amastha
Uma reunião de grande relevância política e técnica ocorreu na Câmara Municipal de Palmas nesta terça-feira, 9 de dezembro, para formalizar a apresentação de um Projeto de Lei Complementar. O objetivo é instituir os Planos de Bairro em Palmas, Tocantins, transformando essa ferramenta de gestão em um instrumento legal, formal.
O grupo de proponentes foi recebido pelos vereadores Carlos Amastha (PSB) e Sargento Júnior Brasão (PSB). Estiveram presentes o Prof. Bazzoli, a acadêmica Maria Vitória, a Prof.ª Fernanda Abreu e Wânia Máritha, Presidente da Associação de Moradores do Jardim Aureny IV.
A Experiência Piloto que Impulsiona a Lei
A sustentação para a proposta legislativa foi a explanação sobre o caso piloto do Plano de Bairro Participativo do Jardim Aureny IV, um projeto bem-sucedido coordenado pelo Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins (PPGDR/UFT). A universidade e a comunidade concluíram o trabalho em novembro, resultando no primeiro Plano de Bairro elaborado na capital.
Este Plano é um documento técnico de grande valia, que transforma a realidade local em demandas robustas e é fundamentalmente construído com a participação direta da população, seguindo o princípio de que as ações vêm "de baixo para cima". O trabalho no Aureny IV gerou um Catálogo que alinha as demandas e ações mitigadoras com o Plano Plurianual (PPA) futuro de Palmas. Isso significa que a comunidade está preparada para reivindicar verbas, pois suas solicitações possuem respaldo no orçamento municipal. Este alinhamento transformou o Plano em um instrumento de intervenção efetiva, funcionando como uma chave que destrava o diálogo entre comunidade e gestão.
O Caminho para a Institucionalização
Os vereadores demonstraram integral adesão à proposta de institucionalizar esse instrumento no município. Eles entenderam a importância do Plano como uma ferramenta essencial de planejamento urbano em escala de bairro, que contempla a cidade real e interliga as necessidades à base orçamentária municipal. Na visão dos parlamentares, a lei resultante não só simplificará a gestão, mas também resultará no fortalecimento da participação cidadã.
O documento, que visa tornar os Planos de Bairro um instrumento formal, foi imediatamente encaminhado para o setor jurídico para análise constitucional. O próximo passo é o envio para a Comissão de Constituição e Justiça.
O sucesso do Jardim Aureny IV, que deve servir de modelo para outros bairros, comprova que a união dos moradores é o caminho para garantir melhorias. A expectativa é que a lei assegure que este modelo participativo seja permanente, inaugurando uma nova forma de planejamento urbano em Palmas, onde a voz do cidadão é vista como o "lastro da democracia e do desenvolvimento". Transformar o Plano em lei garantirá que as prioridades definidas pelos moradores se tornem realidade, indo além de uma "mera carta de intenções".
O Plano de Bairro, ao alinhar as ações mitigadoras ao orçamento municipal, tornou-se um instrumento de intervenção efetiva, garantindo que as propostas não se restrinjam a uma "mera carta de intenções", funcionando como uma chave mestra que destrava o diálogo entre a comunidade e a gestão pública para a transformação do território.
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