Encontra-se em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Palmas o Projeto de Lei de nº 2 de fevereiro de 2016 que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a realizar os procedimentos necessários para obtenção de financiamentos externos na ordem de quase meio bilhão de reais (conversão pelo dólar de hoje).
Importante salientar que a justificativa do Projeto com conteúdo de duas laudas menciona que os recursos obtidos serão utilizados no Programa de Requalificação Urbana - Palmas para o Futuro e Palmas Sustentável, porém, não estão anexados a citada justificativa documentos esclarecedores, descrição e detalhamentos ou Projetos de Urbanização, sustentando a tese da aplicação necessária e urgente destes recursos.
Conheça o Projeto de Lei de nº 2/2016, na íntegra, analise e forme sua opinião.
Dia bom
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