VITÓRIA NO PLANO DIRETOR: JUIZ DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.
O Prof. Lino Peres defende há anos um sério estudo da capacidade de suporte não há como permitir mais construções em Florianópolis. O Juiz Federal Marcelo Krás Borges determinou em sentença, do dia 31 de julho, que a Lei Complementar municipal 250/06 e a Lei Complementar municipal 482/14 (o Plano Diretor), em relação à ocupação do bairro Santa Mônica, são inconstitucionais.
Fonte: http://professorlinoperes.com.br//pagina/926/vitoacuteria-no-plano-diretor-juiz-declara-in
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