MPPE requer na Justiça anulação de atos ligados à revisão do Plano Diretor do Recife devido à ausência de efetiva participação popular
A falta de participação popular nos debates sobre a revisão do
Plano Diretor do Recife e da adoção de medidas, por parte do poder público, o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) considerou, na última sexta-feira (13),
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a
nulidade dos atos de revisão do Plano Diretor do Recife, a partir da reunião do
dia 24 de maio do GT-POT (Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial).
Além disso, o MPPE também requereu à Justiça que o município seja obrigado a
suspender o processo de revisão até que sejam implementadas medidas que
garantam a efetiva participação da sociedade.
http://mp.pe.gov.br/mppe/comunicacao/noticias/9677-mppe-requer-na-justica-anulacao-de-atos-ligados-a-revisao-do-plano-diretor-do-recife-devido-a-ausencia-de-efetiva-participacao-popular
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