PARTICIPAÇÃO
DEMOCRÁTICA DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES COMO CAMINHO PARA A
SUSTENTABILIDADE NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO
Este artigo publicado por
Cristhian Magnus De Marco e Gisela Maria Bester analisa de forma crítica a
obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a aprovação ou a
modificação de Planos Diretores no Brasil, congregando aportes dos Direitos
Constitucional, Administrativo e Urbanístico e comentários de jurisprudências. As
conclusões dizem respeito à realidade normativa da existência de um direito
constitucional à participação democrática direta, sinalizando um seguro caminho
para a construção de cidades sustentáveis em suas amplas acepções, mas que
ainda carece de melhor definição do seu âmbito de proteção, conforme os casos
analisados. Entre os casos analisados os autores promovem um debate
interessante sobre Palmas/TO.
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