A Licitação pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) está suspenso desde dezembro 2015

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Em paralelo, o governo federal conseguiu impor em novembro de 2015 -  por meio da MP 678, transformada na lei 13.190 – a inclusão do RDC para contratações de obras e serviços de segurança, mobilidade urbana, infraestrutura logística e nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia”. Liminar concedida pelo STF, contudo, tornou inócuo temporariamente o ato, exceto o item relativo à segurança, único previsto na MP original.

Fonte: 

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Publicado em 20/01/2016

A notícia preocupa em razão do impedimento pela citada liminar ir de encontro ao Edital RDC para execução de projeto de mobilidade urbana em Palmas (BRT), que foi publicado nas últimas semanas.

Entende-se que o inciso VIII da Lei Nº 12.642/2011 (inserido pela Lei Nº 13.190/2015) está sem eficácia, ao menos até que seja proferida a decisão de mérito que encerrará o processo judicial do STF em questão.

Portanto, será inseguro dar continuidade ao processo de licitação, pois havendo ratificação da questão no mérito na sentença proferida a licitação não subsistirá.

População mostra interesse pelo conteúdo do Blog - Palmas Participa

Com pouco tempo de atividade o Blog do Palmas Participa superou a casa dos 3000 acessos. A administração de conteúdos do Blog tem postado informações variadas sobre a cidade, inserido documentos e links da legislação municipal, tudo com o objetivo de informar a população e qualificar o debate sobre os pontos polêmicos da administração pública municipal. 

No Blog a população encontra um variado acervo com notícias, artigos científicos, produções resultantes das reuniões quinzenais do Fórum permanente, sempre respeitando a opinião do coletivo.

O esforço do coletivo Palmas Participa em proporcionar um amplo, rico e democrático debate sobre a cidade tem resultado no acesso da população ao Blog para obter as informações atuais e qualificadas sobre as temáticas urbanas.

Cabe aos que seguem os trabalhos do Palmas Participa divulgar o endereço do Blog para não só ampliar o número de pessoas, mas especialmente possibilitar que as informações sejam disseminadas no sentido de que a população forme a sua opinião sobre os problemas e as potencialidades da cidade.

Ação concreta do CAU/SE no papel de construir uma cidade melhor

Com a finalidade de apresentar documento de análise técnica do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU), representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira, (11), com promotores e técnicos do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE/SE), nesta sede.

Fonte: CAU/SE
Publicado em 13/01/2016

Leia a notícia integral no link abaixo:

http://www.caubr.gov.br/?p=51444 

Dinâmica sobre a Revisão do Plano Diretor de Palmas: tempo X qualidade

Data: 14 de janeiro de 2016 (quinta-feira)

Horário: 19 horas

Local: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT –

Avenida NS 15, 109 Norte - Plano Diretor Norte - Palmas - TO, 77001-090 Brasil – Saída para Paraíso

AUDITÓRIO DO BLOCO C  (entrada à esquerda primeiro bolsão)

Ponto temático:

Como assegurar a participação da sociedade no processo de Revisão do Plano Diretor de Palmas (tempo X qualidade): a garantia constitucional à democracia participativa.

O Fórum Palmas Participa realizará um colóquio sobre os rumos da revisão do Plano Diretor de Palmas fundado na participação social. Participe deste espaço real e concreto de diálogo multidisciplinar sobre a cidade. Este espaço dinâmico de reflexão, debate e da união de esforços na promoção de uma ampla discussão sobre Palmas estará aberto a toda população, às diversas entidades, às instituições, aos movimentos sociais, aos especialistas e professores, no sentido garantir e ampliar os mecanismos de defesa do Direito à Cidade como integrador da moradia, da mobilidade, do espaço público, da centralidade, da igualdade político-jurídica, porém, essencialmente da participação cidadã nas decisões do Poder público.