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Aprovada lei para regularização fundiária rural e urbana

Foi transformada em lei a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. A Lei 13.465/2017 foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Michel Temer nessa terça-feira (11) e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12). A nova lei é proveniente da MP 759/2016, aprovada no Senado em 31 de maio na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 12/2017, do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto, que revoga regras atuais da Lei 11.977/2009, entra em vigor já nesta quarta-feira. 

A nova regra torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. O texto permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.

O Incra fará uma pauta de valores de terra nua com base nos valores já adotados para a reforma agrária. O preço final a pagar será de 10% a 50% desses valores. Áreas acima de 2,5 mil ha também poderão ser regularizadas parcialmente até esse limite. Na hipótese de pagamento à vista, haverá desconto de 20%, e a quitação poderá ocorrer em até 180 dias da entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a legislação anterior.

Vetos

Foram vetados cinco trechos do PLV. Um deles foi à extensão a todos do perdão de dívidas de crédito de instalação, que é o financiamento para produtores assim que se instalam na terra. Esse perdão foi mantido apenas para assentados da reforma agrária, como prevê a Lei 13.003/2004. De acordo com Temer, a ampliação do benefício aumentaria o custo para o governo, com impacto financeiro não estimado e origem de recursos não indicada.

Outro trecho vetado foi referente ao financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Para Temer, cabe ao Executivo a regulamentação das operações com recursos do FTRA. Sem contar que o dispositivo definia valores-limite para esse financiamento, o que impediria futuros ajustes nos números, “retirando a flexibilidade de eventuais aperfeiçoamentos do programa”.

No artigo 76 da nova lei, que trata da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), foram vetados dois trechos, ambos referentes à criação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (responsável pelo SREI) pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) e suas funções. De acordo com Temer, os dispositivos foram vetados porque ferem a separação dos poderes, ao alterar a organização administrativa e competências de órgão do judiciário; e violar também o princípio da impessoalidade, ao delegar a criação do ONR para entidade privada (no caso, o Irib).

Foi vetada ainda a revogação de trechos da legislação anterior referentes a averbação e registro de direito de superfície (direito de utilizar um terreno). Temer alegou que tal revogação representaria “um vácuo e insegurança jurídica”. Isso porque o direito de superfície permaneceria como direito real, e ainda necessitaria, portanto, de registro em cartório.

Críticas

A MP foi aprovada no Plenário do Senado por 47 votos favoráveis e 12 contrários. Apesar do apoio maciço da base governista, o texto recebeu duras críticas da oposição durante a votação. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), por exemplo, afirmou que a proposta é “o horror em matéria de retrocesso”. Para ela, a norma é um “presente de natal para os ruralistas” e vai aumentar a pobreza no campo e o êxodo rural. Para Jorge Viana (PT-AC), o texto vai facilitar a vida dos grileiros em todo o país e fragilizar os pequenos proprietários, além de promover a reconcentração de terras.

Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Reguffe (sem partido-DF) também discursaram contra a aprovação da MP.

Já os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Braga (PMDB-AM), Hélio José (PMDB-DF), Ivo Cassol (PP-RO), José Medeiros (PSD-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS), Rose de Freitas (PMDB-ES), Cidinho Santos (PR-MT), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Magno Malta (PR-ES) discursaram a favor da aprovação, por a entenderem positiva para o país. Segundo Raupp, mais de 60 mil produtores rurais serão beneficiados apenas no estado de Rondônia. Hélio José disse que mais de um milhão de brasilienses também serão beneficiados. Cassol e Medeiros afirmaram que o PT teve 13 anos no governo federal para fazer a reforma agrária, o que não teria acontecido.

Fonte: Agência Senado

http://www.geodireito.com/noticias/aprovada-lei-para-regularizacao-fundiaria-rural-e-urbana