Sem ter para onde irem, 80 famílias ocupam área pública 

Situação segue indefinida para ex-ocupantes das unidades habitacionais na T-23, após saída pacífica, grupo teve tentativa de nova ocupação frustrada.

    Dona Selvina é empregada, mas baixo salário não ajuda: "ou é comida ou aluguel", diz.

A ocupação das unidades habitacionais da Quadra T-23, no Taquari, região sul de Palmas aconteceu de forma pacífica, conforme acertado entre o estado, dono dos imóveis, e os ocupantes, mediados pela justiça. Até as 16 horas de ontem quase todas as famílias já haviam saído das casas ocupadas. Entretanto, cerca de 80 famílias seguiram para outra tentativa de ocupação, dessa vez em uma área da Prefeitura de Palmas, na Quadra T-32, logo em frente à ocupação anterior. 

A ação, que começou na madrugada de quarta, não agradou os futuros vizinhos, moradores da T-32, que acionaram a Guarda Metropolitana, através do Guarda Quarteirão (GQ), e denunciaram a tentativa de ocupação. Já no meio da tarde de ontem, dez viaturas e mais de 30 guardas metropolitanos, inclusive da Ronda Ostensiva Municipal (Romu), estiveram no local com uma equipe da Fiscalização de Atividade Urbanas e um trator para derrubar estruturas que estavam sendo montadas com madeirites e lonas.

"Viemos intervir antes que se instalassem de fato e iremos manter rondas por aqui para que isso não aconteça", afirmou o inspetor e coordenador do GQ, Rogério Oliveira. O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, Ricardo Ayres, afirmou que a ocupação de áreas públicas é ilegal e ilegítima. Ele explica que as pessoas têm direito à moradia, mas devem buscá-lo através de programas habitacionais. "Essas áreas são destinadas a equipamentos públicos, como posto de saúde, creche ou escola. Como a regularização do Taquari está próxima, dependendo da assinatura de um termo de cooperação com o estado para ser finalizado em até 60 dias, essa ocupação pode prejudicar até 5 mil famílias", findou.

Dona Selvina da Silva, 54 anos, tentava levantar seu barraco sozinha, quando viu o trator chegar e derrubar a estrutura dos demais. Logo ela foi desmantelando o que havia montado. "Sou uma das poucas que têm emprego aqui. Mas em Palmas você escolhe comer ou pagar aluguel. Eu me obriguei a isso porque não estava dando". O acampamento segue no local, aguardando solução. Impasse das unidade habitacionais da T23 se arrasta desde outubro de 2016, quando as casa inacabadas foram ocupadas.

Fonte:http://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/estado/sem-ter-para-onde-irem-80-fam%C3%ADlias-ocupam-%C3%A1rea-p%C3%BAblica-1.1316347?usarChave=true

Revisão do Plano Diretor de Palmas - 22/07/2017

Aprovada lei para regularização fundiária rural e urbana

Foi transformada em lei a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. A Lei 13.465/2017 foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Michel Temer nessa terça-feira (11) e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12). A nova lei é proveniente da MP 759/2016, aprovada no Senado em 31 de maio na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 12/2017, do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto, que revoga regras atuais da Lei 11.977/2009, entra em vigor já nesta quarta-feira. 

A nova regra torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. O texto permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.

O Incra fará uma pauta de valores de terra nua com base nos valores já adotados para a reforma agrária. O preço final a pagar será de 10% a 50% desses valores. Áreas acima de 2,5 mil ha também poderão ser regularizadas parcialmente até esse limite. Na hipótese de pagamento à vista, haverá desconto de 20%, e a quitação poderá ocorrer em até 180 dias da entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a legislação anterior.

Vetos

Foram vetados cinco trechos do PLV. Um deles foi à extensão a todos do perdão de dívidas de crédito de instalação, que é o financiamento para produtores assim que se instalam na terra. Esse perdão foi mantido apenas para assentados da reforma agrária, como prevê a Lei 13.003/2004. De acordo com Temer, a ampliação do benefício aumentaria o custo para o governo, com impacto financeiro não estimado e origem de recursos não indicada.

Outro trecho vetado foi referente ao financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Para Temer, cabe ao Executivo a regulamentação das operações com recursos do FTRA. Sem contar que o dispositivo definia valores-limite para esse financiamento, o que impediria futuros ajustes nos números, “retirando a flexibilidade de eventuais aperfeiçoamentos do programa”.

No artigo 76 da nova lei, que trata da implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), foram vetados dois trechos, ambos referentes à criação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (responsável pelo SREI) pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) e suas funções. De acordo com Temer, os dispositivos foram vetados porque ferem a separação dos poderes, ao alterar a organização administrativa e competências de órgão do judiciário; e violar também o princípio da impessoalidade, ao delegar a criação do ONR para entidade privada (no caso, o Irib).

Foi vetada ainda a revogação de trechos da legislação anterior referentes a averbação e registro de direito de superfície (direito de utilizar um terreno). Temer alegou que tal revogação representaria “um vácuo e insegurança jurídica”. Isso porque o direito de superfície permaneceria como direito real, e ainda necessitaria, portanto, de registro em cartório.

Críticas

A MP foi aprovada no Plenário do Senado por 47 votos favoráveis e 12 contrários. Apesar do apoio maciço da base governista, o texto recebeu duras críticas da oposição durante a votação. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), por exemplo, afirmou que a proposta é “o horror em matéria de retrocesso”. Para ela, a norma é um “presente de natal para os ruralistas” e vai aumentar a pobreza no campo e o êxodo rural. Para Jorge Viana (PT-AC), o texto vai facilitar a vida dos grileiros em todo o país e fragilizar os pequenos proprietários, além de promover a reconcentração de terras.

Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Reguffe (sem partido-DF) também discursaram contra a aprovação da MP.

Já os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Braga (PMDB-AM), Hélio José (PMDB-DF), Ivo Cassol (PP-RO), José Medeiros (PSD-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS), Rose de Freitas (PMDB-ES), Cidinho Santos (PR-MT), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Magno Malta (PR-ES) discursaram a favor da aprovação, por a entenderem positiva para o país. Segundo Raupp, mais de 60 mil produtores rurais serão beneficiados apenas no estado de Rondônia. Hélio José disse que mais de um milhão de brasilienses também serão beneficiados. Cassol e Medeiros afirmaram que o PT teve 13 anos no governo federal para fazer a reforma agrária, o que não teria acontecido.

Fonte: Agência Senado

http://www.geodireito.com/noticias/aprovada-lei-para-regularizacao-fundiaria-rural-e-urbana

A hora é agora! Vem com a gente!

ordenação Curitiba: José Ricardo Faria 

Estamos vivendo um período de transição no mundo e no Brasil. As mudanças estão em curso e serão feitas com ou sem a participação das forças democráticas da sociedade. Mais de 85% da população brasileira mora nas cidades cuja modernização não superou suas desigualdades históricas; repensar o Brasil urbano é urgente. Isto vem sendo gestado no que denominamos “Projeto Brasil Cidades”, cuja formulação inicial se deu na Frente Brasil Popular, mas já constitui uma ampla rede de ação coletiva convergente em torno da agenda urbana. Compreendemos que uma tarefa desse escopo passa por estudiosos, profissionais, mas necessita sobretudo de força com movimentos sociais, de juventude, da população negra, das lutas de gênero, dos coletivos LGBT’s, todas e todos ligados pelo desejo de construir coletivamente cidades mais justas, mais solidárias, economicamente dinâmicas e ambientalmente sustentáveis.

Fonte: https://www.brcidades.org

NOTÍCIA DE INTERESSE PÚBLICO 

Fomos informados que a Prefeitura de Palmas, vai enviar a Câmara Municipal, para votação já para amanhã dia 12/07/2017, aquele aumento na taxa de lixo de 208%, já rejeitado em tentativas de aprovação em cessões anteriores. 

CBN Debate

PLANO DIRETOR | 8 de Julho de 2017

Aspectos da revisão da lei e participação popular nas tomadas de decisões

Fonte:CBN TOCANTINS

A revisão da lei que estabelece o Plano Diretor de Palmas está na fase de diagnósticos dos problemas da Capital. Relatório nesse sentido será levado para discussão com a sociedade, em audiência pública marcada para o dia 22 de julho. Vários aspectos do processo de revisão geram polêmica entre especialistas e órgãos de controle, sendo um deles, maior transparência e participação popular nas tomadas de decisões. O CBN Debate deste sábado, 8 de julho, reúne representantes do município, da sociedade organizada e dos arquitetos e urbanistas para um debate crítico e construtivo acerca de todo o processo. Participam do debate: secretário de Desenvolvimento Urbano de Palmas e Coordenador Geral da Comissão de Revisão do Plano Diretor, Ricardo Ayres; Professor de Direito da UFT e Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-TO, João Aparecido Bazolli; e arquiteta representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil/TO na Comissão de Revisão do Plano Diretor, Josi de Sá. 

http://www.cbntocantins.com.br/cmlink/cbnto/programas/cbn_debate/CBNDebate.cbnto.pro

Divulgação ainda é gargalo da revisão

Após recomendação do MPE, Prefeitura marcou novas audiências populares para discutir sobre o Plano Diretor de Palmas para o dia 22 deste mês.

Patricia Lauris

Desde o início das discussões acerca da revisão do Plano Diretor de Palmas, em 2015, o Ministério Público do Estado (MPE-TO) e o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas questionam a efetividade da divulgação das ações que reflete na pouca participação popular para discutir os temas que dizem respeito à cidade.

O MPE fez mais uma recomendação, no último dia 22, para que fossem suspensas imediatamente as audiências públicas marcadas para apresentar informações sobre a revisão e destacando que deveriam ser promovidas medidas que garantissem a efetividade na publicidade dos documentos produzidos pelo grupo de Trabalho Especial para a Revisão do Plano Diretor de Palmas, além de outras ações que garantissem a maior divulgação à população.

De acordo com o professor de Direito Urbanístico da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e membro do conselho, João Bazolli, a metodologia que a Prefeitura de Palmas, agente executor da revisão, está utilizando desde o início do processo que seria apresentado à população é questionado. “Sempre discutimos que deveriam ser feitas oficinas comunitárias, porque como a população vai opinar de algo que ela nem imagina, da estrutura do que vai ser discutido”, argumentou.

Outro ponto destacado por Bazolli é que a legislação estabelece que a divulgação seja feita em veículo de massa, o que não teria acontecido. “Parte da população não sabe o que está acontecendo. No diagnóstico, eles alegam que distribuíram panfletos, que fizeram contatos. Mas o Plano Diretor teria que ter, obrigatoriamente, um recurso voltado para a divulgação e na verdade não houve um plano de comunicação. Eles dizem que o plano está sendo discutido há dois anos, porém, em palestras, pergunto quem está sabendo sobre a revisão do Plano Diretor e raramente as pessoas levantam a mão”, conta.

O professor ainda ressalta que falta contato com a população, para que haja melhor compreensão sabre o que é de fato a revisão do Plano Diretor, e que não se trata de um processo político. “A população precisa entender a importância nessa estrutura de participação porque, na verdade, vai influenciar a vida pela pelos próximos 10 anos”,diz

A recomendação do MPE, que foi atendida pela prefeitura, também orientou que a metodologia de trabalho deveria ser adequada para atender as reuniões comunitárias e audiências públicas.

Plano

Conforme o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve englobar o território do Município como um todo. A lei que institui o plano diretor de um município deve ser revista a cada dez anos. Como o Plano de Capital foi instituído em 2007, surgiu a necessidade da revisão. 

Conforme a prefeitura, a revisão passará por cinco fases: a primeira foi o planejamento do trabalho, seguido da leitura técnica e comunitária da cidade. A revisão atualmente está na terceira fase, de elaboração do diagnóstico municipal, e seguirá para criação de um relatório com diretrizes e propostas. A última fase é a revisão virar o projeto de lei, que deverá passar pela aprovação na Câmara dos Vereadores.