O governo federal divulgou a Portaria 166/2016,
do Ministério das Cidades, que abre o processo de seleção de propostas
de municípios a serem contemplados com o apoio técnico para fins de
regularização fundiária de assentamentos urbanos, na esfera do programa
Papel Passado.
O programa busca a solução de
problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário
em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos
irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham
a situação jurídica regular.
Os municípios selecionados participarão
de pesquisa sobre capacidade institucional e perfil de demandas para
fins de regularização fundiária urbana. Eles deverão ser beneficiados
com apoio técnico para a elaboração de diagnóstico e de estratégia de
regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos indicados
na proposta.
Uma boa oportunidade para os municípios tocantinenses.
Vamos divulgar!
Fonte: Notícias - Governo federal abre seleção para projetos de regularização fundiária nos municípios - 20/05/2016 13h36
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